Portaria do Crea-AM estabelece o período de recesso das Câmaras Especializadas

A partir do dia 22 de dezembro, conforme Portaria nº 177/2016-GP/CREA-AM, assinada em 18 de novembro, as atividades administrativas das Câmaras Especializadas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) entram em recesso, retornando no dia 22 do mês seguinte. No período, o atendimento ao público na sede da autarquia permanece inalterado. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização, registro de cursos de instituições de ensino, registro de profissionais, registro de empresas, aplicar penalidades e multas pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações ao Código de Ética, sendo a Primeira Instância no âmbito de julgamento de sua jurisdição, conforme define a Lei nº 5.194/66, art. 46. O Crea-AM é composto por cinco Câmaras Especializadas que representam as áreas da Engenharia e Agronomia: Engenharia Civil, Agronomia, Engenharia Elétrica e Segurança do Trabalho; Engenharia Mecânica e Metalurgia; Geologia e Minas e Engenharia Química.   Assessoria de Comunicação do Crea-AM [email protected]