CREA-AM participa de Audiência Pública sobre Receituário Agronômico

Na tarde desta quarta-feira (13), o secretário da Diretoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), engenheiro agrônomo Carlos Moisés Medeiros, participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) para debater questões relacionadas ao Receituário Agronômico no Estado. O Receituário Agronômico é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxicos ou afins, por profissional legalmente habilitado. O foco do debate, que ocorreu no auditório Cônego Azevedo, foi a Lei de Agrotóxicos 3.308/2012 e o Decreto Regulamentador 36.107/2015, que disciplina a utilização de agrotóxicos no Amazonas.   Segundo o representante do CREA-AM, o Conselho defende a assinatura de convênio o mais urgente possível entre a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) e diferentes órgãos, entre os quais o CREA-AM, para execução de  ações na área, como fiscalização do exercício profissional e dos pontos de venda de agrotóxicos, além da elaboração de um formulário padrão do receituário a fim de subsidiar a realização de fiscalização com maior eficiência. Na ocasião, a representação do Ministério Público afirmou que, caso não seja firmado convênio o mais breve possível, é cabível entrar com uma ação civil pública contra os órgãos que deveriam estar atuando nesta questão.         Bianca Alves   Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]