Crea-AM trata de propostas de alteração da Lei de Licenciamento Ambiental do Estado

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) avalia positivamente  as propostas de alteração da Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Amazonas (Lei 3785, de 24 de julho de 2012). A autarquia participou de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para tratar sobre o assunto. Na ocasião, foram apresentadas propostas que pretendem corrigir a omissão da Lei quanto aos prazos de validade das licenças ambientais.  Tais alterações estão previstas no Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do deputado estadual Dermilson Chagas, a ser apresentado àquela Casa Legislativa. O CREA, durante a reunião, foi representado pelo coordenador da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro), engenheiro de pesca Renilton Solarth. O conselheiro explica que, atualmente, as licenças liberadas pelo órgão estadual tem prazo limite de dois anos, enquanto, a legislação federal estabelece o prazo de até 10 anos com as devidas restrições Segundo ele, essa restrição dificulta o desenvolvimento de projetos em diversos segmentos, inclusive, industriais e essas mudanças devem flexibilizar os licenciamentos ambientais e com isso favorecer a implantação de novos empreendimentos, melhorando inclusive a arrecadação estadual. O conselheiro e engenheiro florestal Ricardo Luiz Ludke também participou da reunião, na condição de representante da Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Amazonas. Texto: Lisângela Costa Assessoria de Comunicação do CREA-AM(92) [email protected]