Crea Amazonas promove palestra sobre Cadastro para obtenção de regularidade de imóveis rurais no município de Humaitá

No próximo dia 31 de julho (segunda-feira), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), por meio da Assessoria das Inspetorias, realiza palestra “O Cadastro Ambiental Rural (CAR)”. Voltado a profissionais do sistema Confea/Crea e Mútua, o evento é gratuito e acontecerá no auditório da Prefeitura do município (rua Treze de Maio, n◦ 177, Centro).
A palestra será ministrada pela servidora da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror), Sergimara Martins. Criado pela Lei n◦ 12.61/2012, o Cadastro é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, constituindo o primeiro passo para obtenção da regularidade.
Por meio do CAR, é possível obter credito agrícola em todas as modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites de prazos maiores que os praticados no mercado; seguro agrícola em melhores condições; linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa; isenção de impostos para insumos e equipamentos; autorização para exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, entre outros benefícios.
Além de esclarecimentos sobre o cadastro, durante a palestra, será apresentado o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), criado por meio do Decreto n◦7.830/2012, sendo destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Dados contidos no Sistema, destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, assim como o combate ao desmatamento ilegal.
O Sistema de Cadastro Ambiental Rural é formado por módulos e sub-módulos interligados, que inclui Cadastro, Receptor, Relatórios, Central do Proprietário/ Possuidor e o de Análise. A inscrição no CAR deve ser realizada junto aos órgãos ambientais estaduais. Estados que não possuem o sistema próprio de CAR podem utilizar o módulo de Cadastro disponível no Sicar.