
A Câmara dos Deputados abriu uma enquete sobre o Projeto de Lei 9.818/2018, que revoga a prerrogativa legal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para definir as áreas de atuação privativa dos profissionais e as áreas de ação compartilhadas com outros profissionais regulamentados.
Atualmente, o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Você pode votar a favor da regulamentação dessa lei no site: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684.
É muito importante a liberdade profissional e um mercado de trabalho democrático para as profissões técnicas envolvidas. A sociedade não pode se submeter a uma ação que venha a monopolizar as atribuições profissionais.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei, basta clicar em: www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169684
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