Delegação do Crea-AM apresenta aos parlamentares projetos de interesse do Sistema Confea

A delegação do Amazonas participou de audiências com parlamentares na manhã desta quinta-feira (21), no segundo dia do Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, que está sendo realizado em Brasília. A comitiva amazonense se reuniu nesta quinta com o Senador Plínio Valério (PSDB) e os deputados federais Bosco Saraiva (SD), Delegado Pablo (PSL), José Ricardo (PT) e Sidney Leite (PSD). Na quarta-feira (20), as lideranças já haviam conversado com o deputado federal Marcelo Ramos (PR) e os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB).
Nas audiências foram apresentadas aos parlamentares de cada Estado as Proposições Legislativas Prioritárias de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Entre as propostas em tramitação estão a PL 9818/2018, que retira da Lei 12.378/2010 a prerrogativa do CAU/BR de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. A matéria encontra-se na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde no dia 20/06/2018 foi designada Relatora da proposição a Dep. Flávia Morais – PDT/GO, após parecer da relatora e voto da comissão sobre o texto a proposição seguirá para a CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outra proposta é a PL 6699/2002, que criminaliza o exercício ilegal da profisão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, ao incluir como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Esta matéria encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando entrar na pauta de votação. Após votação em plenário, sendo aprovado o Projeto de lei seguirá para o Senado, que neste contexto será a câmara revisora da proposição.
Já a PL 7050/2017 prevê a isenção da Anuidade a novos profissionais, após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos. A matéria encontra-se na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando deliberação da Comissão.