Crea-AM lança selo-adesivo para a fiscalização do Carnaval

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) lançou, nesta sexta-feira (22), o novo selo-adesivo para a fiscalização dos blocos de carnaval e escolas de samba. Idealizado pelo presidente do Conselho, engenheiro Afonso Lins, o selo foi apresentado pelo presidente em exercício, engenheiro eletricista Manuel César Santos Filho, e pelo superintendente-adjunto, Swami Vasconcelos.
Atividade-fim do Conselho, a fiscalização busca verificar a contratação de um profissional devidamente habilitado na hora de realizar as instalações elétricas, construções de palcos, carros alegóricos e montagem de equipamentos de som que serão usados no Carnaval.
“Queremos garantir a proteção e segurança do cidadão que vai brincar o Carnaval. Por isso a importância de um profissional habilitado para as estruturas da festa”, ressaltou Afonso Lins.
Superintendente-adjunto do Conselho, Swami Vasconcelos explica que o objetivo é assegurar a contratação de profissionais habilitados no CREA nos eventos de Carnaval. “Blocos de Carnaval e escolas de samba que usam estruturas de ferro, chassis de veículos, estruturas móveis, parte elétrica e fogos, precisam de engenheiros registrados executando e acompanhando esses trabalhos”, orienta Swami.
LegislaçãoA execução de obras ou prestação de quaisquer serviços técnicos referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define os responsáveis técnicos pelos empreendimentos, conforme a Lei Federal nº 6.496/77 e Resolução 1.925/2009.
O artigo 15 da Lei Federal nº 5.194/66 estabelece que são nulos os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou Agronomia, inclusive a elaboração do projeto, direção ou execução de obras, quando firmados com pessoas física ou jurídica não legalmente habilitadas a praticar as atividades nos termos da Lei.