Entre as propostas que tramitam no Congresso e que dizem respeito ao sistema, destacam-se:
Projeto de Lei do Senado (PLS) 227/2005, sobre o piso salário técnico para nível médio;
Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2006, que trata da representaçãofederativa;
PLC 32/2007, que muda a Lei de Licitações;
Projeto de Lei (PL) 6699/2002, que versa sobre a criminalização do exercício ilegal da profissão;
PL 3259/2004, que trata do Programa de Incentivo a Energias Renováveis;
PL 6981/2006, que discorre sobre a assistência técnica gratuita;
PL 75/2007, voltado para o estatudo da autonomia da pessoa portadora de deficiência;
PL 261/2007, que trata da política Nacional de Mudanças Climáticas;
PL 1232/2007, que institui a autovistoria pelos condomínios; e o
PL 2245/2007, que regulamenta a profissão de tecnólogo
Fonte: Mútua
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