A proposta é baseada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, relativos à Política de Desenvolvimento Urbano. A matéria segue agora para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e, se aprovado, o passo seguinte será o Senado Federal.
Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
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