Audiência pública online coleta manifestações sobre registro de pessoas jurídicas nos Creas

Podem participar da audiência representantes dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, do Colégio de Entidades Nacionais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas, conselheiros federais e profissionais do Sistema em geral.   Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014 e faça sua contribuição até o dia 9 de março Para a modernização da resolução, o texto do anteprojeto – que fixa procedimentos para o registro de pessoas jurídicas, de direito público e privado, para que se organizem na hora de executar obras ou serviços nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea – leva em consideração legislações como as que instituem o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006), o sistema de consórcio (Lei nº 11.795/2008) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A proposta de novo texto traz esclarecimentos sobre  registro e visto profissionais, anuidades, exercício legal da atividade e grupos empresariais.Contribuições onlineO Sistema de Audiências Públicas do Confea objetiva coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública. Atualmente também estão abertas a contribuições audiências públicas sobre os seguintes temas: Registro de Instituição de Ensino e Cadastramento de curso; Registro de Entidades de Classe de Profissionais; e Alteração da Resolução nº 1.019/2006, que trata da composição e renovação do terço dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Creas. O prazo para opinar sobre essas últimas resoluções vai até 30 de janeiro.Fonte: Assessoria de comunicação CONFEA