PLS nº 31/2012 foi aprovado no Senado e segue para Câmara

Hoje, o artigo nº 36 da Lei nº 5.194/1966 estabelece que apenas recursos advindos de multas podem ser investidos no aperfeiçoamento profissional. Porém, como afirma Crivella, seriam insuficientes devido à opção dos conselhos por uma fiscalização voltada à orientação,...