A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar 579/2010, que isenta projetos ligados à Copa do Mundo de 2014 do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal. De acordo com o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da proposta na Câmara, a isenção do tributo foi um compromisso assumido com a Fifa quando o Brasil se candidatou a sediar o evento. Os benefícios serão concedidos à Fifa, aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais. O texto incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e deverá conter leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção. Também será preciso apresentar uma estimativa em relação ao custo/benefício da isenção, bem como os objetivos e metas pretendidas. Para a concessão do benefício, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e empregos pretendidos serão levados em consideração. Fonte: PINI web
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