Comissão que analisa alteração na Lei de Licitações tem audiência nesta quarta-feira

A comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, tem audiência pública marcada para esta quarta-feira, dia 02 de setembro.   Na última, realizada em 26 de agosto, o secretário federal de Controle Interno, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, da Controladoria-Geral da União (CGU), enfatizou as principais dificuldades do modelo atual de licitações como a pouca ênfase dada ao planejamento administrativo; a rigidez excessiva de certas regras, citando como exemplo a regra da imutabilidade das propostas que impede qualquer forma de negociação; a falta de clara distinção entre a responsabilidades dos técnicos dos gestores e dos contratados; a inexistência de instrumentos para valorizar o bom prestador de serviços; dentre outras questões apontadas (LEIA MAIS AQUI).   Para o secretário, as fases da licitação, na forma como disciplinadas pela lei nº 8.666/93, “acarretam dispêndio de tempo e custos”, além da possibilidade de haver recurso nas fases de habilitação e, novamente, na de julgamento, retardando o processo. Nessa audiência, a CGU apresentou nove propostas para simplificar o processo (LEIA MAIS AQUI).   Para a audiência desta quarta-feira, já confirmaram a presença o vice-presidente de Projetos da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), Jorge Alencar Tavares de Freitas; o presidente do Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (Ibec), Paulo Roberto Vilela Dias; o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Jeovani Salomão; e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.   Os convidados foram sugeridos pelos deputados Fábio Mitidieri (PSD-SE), Edinho Bez (PMDB-SC), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Carlos Marun (PMDB-MS).   De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, desde março deste ano já foram realizados 19 encontros relacionados à alteração da Lei de Licitações, dos quais 13 foram reuniões deliberativas ordinárias, dois seminários e três audiências públicas.   A comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações foi criada no final de fevereiro deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Composta por 26 membros titulares e 26 suplentes, a comissão é presidida pelo deputado Carlos Eduardo Xavier Marun (PMDB/MS), que é engenheiro civil; e a relatoria é do deputado e médico Mário Lúcio Heringer (PDT/MG),   A audiência ocorrerá no Anexo II, Plenário 13, a partir das 14h30, horário de Brasília.       Acyane do Valle Fotos: www2.camara.leg.br       Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]