Confea avalia discussão de projeto de lei sobre obras públicas em 2011

Um dos focos de discussão dos integrantes do grupo é o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 58/2008), de autoria do senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL). O PLS define que será função do Sistema Confea/Crea emitir anualmente um relatório para as Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, para o Tribunal de Contas da União (TCU), para a Controladoria-Geral da União (CGU) e para o Ministério Público da União (MDU) com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia, que tenham recebido recursos da União, e que estejam inacabadas e paralisadas há mais de um ano.
Para o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, o PLS é importante para o país. “Ele pode ter uma evolução social enorme. Temos que pegar a função Constitucional que as prefeituras têm de planejar e fiscalizar o espaço urbano. Uma função que garante a preservação da vida”, afirmou, lamentando ainda o fato de que, muito embora os municípios tenham a função legal, cerca de 70% das prefeituras brasileiras não dispõem de quadros técnicos com habilitação para exercer essa função de planejamento.
De acordo com o presidente do Crea Paraná, que compõe o GT, Álvaro Cabrini Jr, lá no estado foi feito um trabalho com o Ministério Público, exigindo de 40 prefeituras o cumprimento da Lei 8.666/93 – de ter quadros técnicos adequados. “Existe a necessidade de reestruturação desses quadros”, defendeu.
Para o senador Jefferson Praia, que deixa o Senado, a função do Parlamento é ser um fórum de discussão e de tomada de consciência sobre os problemas nacionais. “Nossa discussões foram extremamente produtivas. Esse é um campo promissor, que dará muitos resultados para a sociedade”. Já o senador eleito Pedro Taques, defendeu que o Brasil precisa mudar a cultura existente de que o controle é ruim para o seu desenvolvimento.
O presidente do Confea convidou os integrantes do Grupo de Trabalho para participarem de um painel dentro de Encontro de Lideranças de 2011, a ser realizado em fevereiro, aqui em Brasília, reunindo cerca de 500 lideranças do Sistema Confea/Crea. A ideia é ampliar as discussões com a categoria e já iniciar uma agenda pró-ativa.
Histórico
O PSL, considerado importante para o país, tramita em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). O Confea, durante audiência pública realizada em março deste ano, defendeu, no entanto que ainda havia a necessidade de ajustes. Entre as sugestões para melhorar a proposta do senador Collor, foi destacado a necessidade de um cadastro, a ser elaborado pelo MPOG que identifique as obras a serem fiscalizadas, como sugere o Acórdão 1188, do TCU. Outro ponto também necessário é que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – documento emitido pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que identifica os responsáveis técnicos por obras ou empreendimentos, pode ser o critério inicial para direcionar a fiscalização a ser exercida pelo Tribunal, como defende emenda ao PL 58, apresentada pelo senador Flecha Ribeiro (PMDB/PA).
Grupo
Formado há dois anos, o Grupo de Trabalho sobre Obras Públicas, cujos participantes são profissionais de órgão de controle, é integrado por membros do Confea, do Crea Paraná, dos Tribunais de Contas dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Tribunal de Contas da União (TCU), e do gabinete do senador Jefferson Praia.
Fonte: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea
Ascom CREA-AM