A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (02/08) a abertura da Consulta Pública nº 37/2022, que discutirá o pedido da Amazonas Energia S.A. (AmE) de realização de uma revisão tarifária extraordinária devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021. Contribuições sobre o tema poderão ser enviadas para a Agência de 3 de agosto a 16 de setembro. A ANEEL também promoverá a Audiência Pública nº 13/2022 em Manaus, em 31 de agosto, a fim de fomentar o debate.
A revisão extraordinária foi solicitada pela Amazonas Energia devido à exigência, estabelecida na Lei Complementar nº 217/2021, de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento do pagamento pela energia gerada fora do Estados do Amazonas. A determinação, vigente desde 1º de janeiro de 2022, é uma exceção à prática das demais distribuidoras no Brasil, nas quais o ICMS é recolhido na fatura de energia elétrica paga pelos consumidores finais. Uma vez que a aplicação de ICMS sobre a compra de energia não estava prevista no cálculo tarifário da distribuidora, ela solicita um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica.
A Amazonas Energia alega que apenas em Manaus, cerca de 40% dos consumidores estão inadimplentes, o que impossibilita a recuperação desse valor pago antecipadamente pela empresa, daí a necessidade, segundo a distribuidora de energia, de um reequilíbrio nas tarifas.
Fonte: Gov.br e Aleam
