O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), realizou na tarde desta sexta-feira (16), o início da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no Conselho e a adequação do Conselho à lei 13.709 de 2018.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – regulamenta a política de proteção de dados pessoais e de privacidade, modificando alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e Transformando, assim, a maneira como as empresas e os órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de seus usuários e clientes.
Presente na apresentação, o presidente do CREA-AM, Eng. Civ. Afonso Lins, explicou que o Conselho amazonense é o primeiro da região norte a atingir 98% da lei de proteção de dados, seguindo na vanguarda do desenvolvimento. “Nós temos que sair na frente. Eu sei que haverá reclamações, mas realmente precisaremos ser firmes para nos adequarmos à nova realidade”, explicou.
A EQUIPE
A equipe é composta pelo Data Protection Officer (DPO) e pelo Controlador. O DPO é o elo entre a empresa e os titulares dos dados coletados, também fazendo uma ponte com as autoridades reguladoras. O DPO garante que as determinações estipuladas pela LGPD sejam cumpridas, evitando problemas de compliance, ciberataques, vazamentos e uso inadequado de dados. No Crea-AM, a atividade será exercida pela profissional do Conselho, Shirley Viana.
Já o controlador, nas palavras da própria lei, pode ser classificado como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”, ele responde pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, tal como violações à legislação ( dever de reparação ). Ele responde, ainda, solidariamente pelos danos causados pelo operador, se diretamente envolvido no tratamento que resulta em danos. No Conselho, o Assessor Sênior de Desenvolvimento de T.I., Adonel Bezerra será o controlador.
