Imagem: Crea-AM
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) publicou, na última quinta-feira (23), um Edital de Intimação convocando mais de 390 pessoas físicas e jurídicas que possuem processos em tramitação no Conselho.
Os processos são oriundos de diferentes setores da autarquia, incluindo Fiscalização (autuações por infrações à legislação), Câmaras Especializadas (processos de atribuição profissional, entre outros) e Plenárias (processos ético-disciplinares e recursos).
A publicação do edital se fez necessária após esgotadas as tentativas de localização dos notificados por meio de correio e por e-mail. A medida visa dar publicidade oficial aos atos e garantir o amplo direito de defesa aos listados, em conformidade com a Lei n.º 5.194 de 24 de dezembro de 1966, do CONFEA, e com o § 4º, do art. 26 da Lei n.º 9.784/99, e art. 54, da Resolução n.º 1008, de 2004 do CONFEA.
Conforme o edital, os listados têm, a partir da publicação, o prazo legal para, caso queiram, apresentar manifestação ou defesa referente ao processo indicado. Caso não haja manifestação, o processo seguirá à revelia, ou seja, sem a defesa do autuado, para julgamento e aplicação das sanções cabíveis.
A lista completa com os nomes das pessoas físicas e jurídicas, bem como os números dos processos, está disponível para consulta pública no site do Crea-AM.
Acesse o link e confira o edital completo.
