O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) oficiou à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia – IDARON a respeito da restrição imposta no Edital n. 01/2021, que trata do Curso Público para Habilitação de Responsáveis Técnicos para Emissão de Certificação Fitossanitária de Origem e de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidada – CFO/CFOC.
Na cláusula 4.8 do Edital consta que “somente serão aceitas inscrições de profissionais residentes no Estado de Rondônia”, desconsiderando que significativa quantidade de profissionais registrados no Crea-AM com atuação no Sul do Amazonas tem interesse na realização do curso, porque eventualmente atuam ou podem atuar na jurisdição do Crea-RO.
O Crea-AM atua sempre em favor dos profissionais aqui registrados e em relação à cláusula que impôs barreira regional para o curso promovido pelo IDARON não seria diferente.
