Crea-AM realizará estudo sobre atribuição para emissão do Receituário Agronômico

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) deverá apresentar, dentro de pouco tempo, proposta ao Conselho Federal  (Confea) quanto às atribuições dos técnicos agrícolas. A discussão será feita no âmbito da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro), da autarquia. A questão referente à emissão de Receituário Agronômico (prescrição técnica para utilização de defensivos agrícolas) será um dos aspectos abordados. Durante reunião na Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), o assunto foi intensamente debatido pelos representantes do Conselho e de outras instituições ligadas ao setor primário em razão da escassez de  engenheiros agrônomos, no Estado, legalmente habilitados a emitir o receituário. No Amazonas, o Conselho conta com cerca de 17 mil profissionais registrados. Desse número, 2414 são ativos da área de Agronomia, sendo 1154 engenheiros agrônomos e 1260 técnicos agrícolas ou em agropecuária. Do universo de engenheiros agrônomos, apenas 469 estão aptos a exercer o exercício da profissão legalmente.    Durante o encontro, o diretor administrativo do Conselho, Wenceslau Abtibol, explicou que a Resolução 344/1990, do Confea, teve por finalidade complementar a Lei 7.802/1989, conhecida como Lei do Agrotóxico. Segundo ele, o artigo 13, estabelece que a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais.  Enquanto que a Resolução especifica, em seu artigo 1º, que compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.  A mesma Resolução (Art. 3º) determina que os técnicos agrícolas e tecnólogos da área da agropecuária e florestas são habilitados legalmente a assumir a Responsabilidade Técnica na aplicação dos produtos agrotóxicos e afins prescritos pelo receituário agronômico, desde que, sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal.  Conforme, Abtibol esse estudo que o Crea-AM se propôs a fazer vem ao encontro da demanda do setor em relação à emissão do documento, considerando as dificuldades geográficas por conta da grande extensão do território estadual, bem como do número reduzido de profissionais habilitados. Esse trabalho deve envolver instituições de ensino e representações das modalidades envolvidas. Ainda na ocasião, o secretário estadual de Produção Rural, Hamilton Casara, propôs a criação de um Plano de Ação envolvendo o uso de defensivos agrícolas, incluindo ações socioeducativas, de prevenção e controle, bem como de incentivo ao desenvolvimento de pesquisa e aquisição de financiamentos para investimento no setor. No caso do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas (Idam), haverá um esforço no sentido de disponibilizar profissionais, principalmente na área da Região Metropolitana de Manaus (RMM), para atendimento das demandas dos agricultores quanto ao Receituário Agronômico. A Federação estará encaminhando relatório para o Ministério Público Estadual (MPE) visando cientificar sobre as decisões tomadas na reunião, conforme o presidente da Federação, Muni Lourenço.