Crea-AM retoma as fiscalizações no interior do Estado

Na última quinta-feira, 6 de agosto, as fiscalizações do Crea-AM voltaram a ser realizadas no interior do Estado. Os fiscais realizaram 28 ações fiscalizatórias de obras, contratos e serviços em instituições públicas do município de Autazes, assim como em órgãos estatuais e federais, checando irregularidades e o exercício ilegal da profissão.
Nos meses anteriores, as fiscalizações estavam paradas em cumprimento ao decreto estadual de isolamento social por conta da pandemia do novo Coronavírus. Antes disso, durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, a equipe de fiscalização do Crea-AM realizou 1.882 ações em 25 municípios do estado do Amazonas, dentre autuações, denúncias atendidas e atos educativos, alcançando a meta programada de interiorização também das atividades da Fiscalização do Conselho.
Os municípios fiscalizados pelo Crea-AM foram: Boca do Acre, Guajará, Manicoré, Humaitá, Lábrea, Coari, Tefé, Iranduba, Manacapuru, Novo Airão, Careiro da Várzea, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Silves, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Autazes, Nova Olinda do Norte, Barreirinha, Boa Vista do Ramos e São Gabriel da Cachoeira.
                          
 
LegislaçãoA execução de obras ou prestação de quaisquer serviços técnicos referentes a Engenharia e a Agronomia fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define os responsáveis técnicos pelos empreendimentos, conforme a Lei Federal nº 6.496/77 e Resolução 1.925/2009.
O artigo 15 da Lei Federal nº 5.194/66 estabelece que são nulos os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou Agronomia, inclusive a elaboração do projeto, direção ou execução de obras, quando firmados com pessoas física ou jurídica não legalmente habilitadas a praticar as atividades nos termos da Lei.