
Cerca de 30 graduandos da Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro) participaram de treinamento sobre preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ação foi realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM), por meio do Núcleo do Crea Jr, implantado na instituição.
Participaram graduandos dos cursos das Engenharias Civil, Ambiental e Elétrica. O superintendente de Relações Institucionais do Crea-AM, Harley Lifsitch, esclareceu sobre todos os aspectos referentes ao preenchimento de ART, que consta no Sistema de Informações Técnicas e Administrativas (Sitac) do Conselho.
Ele destacou a importância da ART, uma vez que garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, além de comprovar a existência de contrato entre as partes, a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional e definir limites de responsabilidade técnica (civil e criminal).
“A receptividade dos alunos foi ótima. Eles destacaram e reconheceram a importância de treinamentos, como o que o Crea-AM promoveu, para expandir os conhecimentos”, afirmou o superintendente.
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional. A ART de obra ou serviço deverá ser anotada antes ou durante a execução da obra ou serviço; emitida por profissional devidamente registrado no Crea-AM no período de execução da obra ou serviço; e, no caso de empresa executora, deverá estar devidamente registrada no Conselho, no período de execução da obra ou serviço. Quanto ao profissional, deve estar vinculado à empresa executora, perante o Crea-AM, no período da execução da obra ou serviço. A ART pode ser baixada após a conclusão da obra ou serviço.
Assessoria de Comunicação
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