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As dificuldades para o cumprimento de metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) serão debatidas nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência atende pedido de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que teme especialmente que as metas relacionadas à universalização do serviço não sejam atingidas.
“A instituição da prestação regionalizada de serviços de saneamento, com sua estrutura de governança, é fundamental para a consecução da meta de universalização de acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos até 2033, como previsto pelo marco. Mas há evidências de que essa previsão não está sendo observada, o que pode dificultar substancialmente o atendimento de todos os brasileiros com serviços de saneamento básico dentro do prazo legalmente estabelecido”, afirma o senador no requerimento para a realização da audiência.
Fonte: Agência Senado
