Direito Administrativo será tema de palestra na SOEA

Mukai adianta que na palestra será abordada, em síntese, a segurança jurídica. Ele explica que um ato administrativo (ou um contrato) depois de razoável tempo decorrido, ainda que venha a se constatar sua ilegalidade, não poderá mais ser anulado, em respeito ao princípio da certeza e segurança do Direito. “A importância desse assunto, para os profissionais participantes da SOEA, é que, após realizado, um ato administrativo ilegal praticado por eles ou por outrem não poderá mais ser anulado, mantendo-se todos os atos dele decorrentes para garantir a eles a segurança de comportamentos profissionais ocorridos no passado”, explica o palestrante.   Em relação à SOEA, Mukai a avalia como sendo bastante oportuna e útil para que as empresas e os profissionais do ramo troquem experiências, reavaliem comportamentos, atualizem conhecimentos, e, sobretudo, aprendam mais sobre atos e fatos relacionados com a engenharia, a agronomia e as outras profissões que integram o Sistema Confea/Crea e Mútua. Toshio Mukai é referência nacional em Direito Ambiental e em Licitações e Contratos. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela USP, é também autor de mais de 20 obras publicadas, centenas de pareceres e artigos nas principais revistas dedicadas ao Direito Público. Fonte: Confea