O documento é indispensável para transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis rurais, e para tomada de empréstimos junto aos bancos. Ele comprova que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR),instrumento fundamental para conhecer a estrutura fundiária do País. As informações do SNCR servem para classificar os imóveis rurais em pequenos, médios e grandes, bem como para monitorar o uso e a titularidade do imóvel rural, verificar o cumprimento da função social, controlar a aquisição de terras por estrangeiros, além de combater a grilagem de terras e o trabalho análogo ao escravo.
O Certificado passa a ser emitido anualmente, apenas pela página do Incra. Até então, o documento valia por três anos e era enviado para o endereço dos proprietários dos imóveis. Com a emissão via internet, o Incra vai economizar cerca de cinco milhões de reais com os Correios. Caso o cidadão não tenha acesso à Internet, ele poderá procurar Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) mais próxima. As UMCs estão presentes em aproximadamente 55% dos municípios brasileiros. Outra opção é procurar uma das unidades avançadas do Incra ou ainda uma das 30 superintendências Regionais, localizadas em todas as capitais do País e nos municípios de Santarém (PA), Marabá (PA) e Petrolina (PE). A emissão do CCIR é gratuita. No documento, no entanto, consta uma taxa de serviços cadastrais, que deve ser paga até o dia 27 de janeiro,nas agências ou terminais de auto-atendimento a Caixa Econômica Federal, Lotéricas, Guichês Pontos de Venda, Internet Banking e Caixa Aqui. A taxa é recolhida e repassada diretamente para a Conta Única da União e serve para manter os serviços de cadastro de imóveis rurais. O valor da taxa é calculado de acordo com o tamanho do imóvel em hectares. Como o CCIR atual vai corresponder aos anos de 2006, 2007,2008 e 2009, a taxa será cobrada de acordo com o relativo exercício. Para um imóvel com área de até 20 hectares, o valor fica em torno de R$ 1,40 por exercício.
Consulta de autenticidade – O site do Incra terá um módulo direcionado aos cartórios, bancos, tribunais de contas, previdência social, entre outras instituições interessadas, para que possam checar a autenticidade do CCIR apresentado pelo contribuinte. A intenção é dar maior segurança aos negócios jurídicos, como transações de imóveis rurais e financiamentos bancários.
Fonte: Informativo Em Questão
www.brasil.gov.br/noticias
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