Estado quer evitar perdas com royalties pela exploração de gás natural

O governo do Estado assumirá, em 60 dias, a fiscalização e a cobrança de royalties e outras compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais em território amazonense. Segundo estimativas, o Amazonas deixou de receber ao menos R$ 100 milhões em repasses no último ano, somente com a exploração de gás natural em Urucu. “A lei federal determina que os Estados podem fazer a cobrança direta destes tributos e que, no caso de serem impossibilitadas de fazê-lo, a União se responsabiliza pelo recolhimento e repasse. Então entendemos que o Estado poderia criar sua regulamentação e cuidar disso diretamente”, esclarece o procurador-geral do Estado (PGE), Clóvis Frota. De acordo com Frota, a falta de participação nos processos de fiscalização e cobrança nos últimos anos permitiu que situações consideradas irregulares fossem mantidas, como é o caso da ‘controvérsia’ sobre o valor devido pela Petrobras ao Amazonas. Para a PGE, existe um déficit de recolhimentos, pois, depois de fazer a extração e o aproveitamento do gás natural para a produção do gás de cozinha (o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP) e gasolina, a estatal reinjeta no solo o material não utilizado sem pagar por ele. “Para nós, isso significa que a empresa explorou o gás”, disse. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu parecer favorável ao Amazonas em uma ação movida para reaver as perdas deste processo. Mas, em 2011, a empresa obteve uma liminar suspendendo a decisão. Segundo Clóvis Frota, casos como este poderiam ser evitados com a fiscalização ‘in loco’ feita pelo Estado. Pelo projeto de Lei 105/2013, aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e que regulamenta a cobrança estadual dos royalties, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) ficará responsável pela cobrança e pela fiscalização. Serão criadas normas em relação à forma e à periodicidade do pagamento, à possibilidade de parcelamento das dívidas em aberto e às obrigações acessórias impostas às pessoas responsáveis pela exploração dos recursos naturais. Também serão estabelecidos procedimentos de fiscalização, códigos e modelos de arrecadação. O procurador-geral não descarta a possibilidade de requerer o pagamento retroativo da Petrobras, pelos anos de exploração. Fonte: D24AM