Há cerca de dez anos, a empresa de telefonia móvel Amazônia Celular buscou cooperação do Crea-AM para oferecer aos profissionais ligados ao conselho um plano promocional, firmando contratos individuais com cada um. Ao ser comprada pela TNL PSC – OI CELULAR, em dezembro de 2007, os contratantes passaram a ter dificuldades em acessar os serviços telefônicos.
Quando tentavam cancelar as linhas em questão, os profissionais eram informados que seus contratos estariam vinculados ao Crea-AM, sendo o Conselho responsável por qualquer mudança no contrato das linhas. Além disso, a empresa passou a emitir as faturas de pagamento das linhas no nome do Crea-AM.
Diante da situação exposta, a Juíza Federal Titular da 1ª Vara do TRF, Jaiza Maria Pinto Fraxe, determinou que a empresa telefônica desvincule as linhas de qualquer responsabilidade do Crea-AM, devolvendo a autonomia a seus reais proprietários e cancelando as dívidas em nome do Conselho, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.
Assessoria de Comunicação do Crea-AM
