Promessa de Compra e Venda do Imóvel situado na Rua Marçal, 54, Centro, Manaus/AM, autorizado pela Decisão de Plenário 413/2021. Vigência 12 meses a contar de 29/12/2021.
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compra de imóvel para ampliação da sede do CREA-AM com vistas a atender as finalidades precípuas da Administração. Endereço: Rua Marçal, nº 72- Centro, Manaus-AM. Elemento da Despesa: 6.2.2.1.1.02.02.03.001 - Edifícios. Valor global: R$ 800.000,00 (oitocentos mil, reais) a ser pago em 03 (três) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil, reais) a segunda no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil, reais) e a terceira de R$ 300.000,00 (trezentos, mil reais). Justificativa: No presente caso, verifica-se que é caso de dispensa de licitação haja vista que o imóvel está adstrito ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, pois este é localizado ao lado da sede do Conselho, sendo de suma importância para ampliação da sede, com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93. 30, de Dezembro de 2019
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