EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 2603304/2019. Vendedor: DANIEL DE LACERDA MOSS, pessoa física, inscrita
no CPF 960.011.272-04 e Comprador: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO AMAZONAS – CREA/AM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ 04.322.541/0001-97. Objeto: compra de imóvel para ampliação da sede do CREA-AM
com vistas a atender as finalidades precípuas da Administração. Endereço: Rua Marçal, nº
72- Centro, Manaus-AM. Elemento da Despesa: 6.2.2.1.1.02.02.03.001 – Edifícios. Valor
global: R$ 800.000,00 (oitocentos mil, reais) a ser pago em 03 (três) parcelas sendo a
primeira no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil, reais) a segunda no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil, reais) e a terceira de R$ 300.000,00 (trezentos,
mil reais). Justificativa: No presente caso, verifica-se que é caso de dispensa de licitação
haja vista que o imóvel está adstrito ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, pois este é localizado ao lado da sede do Conselho, sendo de suma
importância para ampliação da sede, com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.
30, de Dezembro de 2019