NOTA OFICIAL

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) manifesta sua mais profunda contrariedade à revogação da Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional dos engenheiros. A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal Sanderson (PSL/RS), na quarta-feira (12/6), e deve ser prontamente combatida por todos que trabalham pela engenharia e pelo desenvolvimento do Brasil.
A defesa do cumprimento do salário mínimo profissional dos engenheiros é uma luta fundamental do Crea-AM e todo o Sistema Confea/Crea/Mútua. Sabemos que, lamentavelmente, ainda se verifica o não cumprimento da legislação por empregadores do setor público e privado. Mas defender o Salário Mínimo Profissional significa defender a engenharia amazonense e brasileira e, mais importante, a soberania nacional.
A justificativa apresentada pelo parlamentar gaúcho não se sustenta. O Crea-AM vai apoiar todos os esforços para sensibilizar os deputados quanto ao arquivamento da matéria. A atual proposta utiliza um discurso de crise para retirar um dos principais direitos dos profissionais, quando sabemos que a ampliação da demanda de engenheiros no País se dará com investimentos públicos, a diversificação da estrutura produtiva, o fortalecimento de empresas como a Petrobras e a Eletrobras e também as empresas de saneamento.
A lei 4.950-A é um instrumento histórico de valorização dos profissionais que atuam com responsabilidade técnica. A superação da crise não se dará por retirada de direitos.
 
Diretoria do Crea-AM