Parlamentares comentam sobre PL 202/2015 aprovado nesta terça

A votação do Projeto de Lei começou por volta das 16h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas. O Portal do CREA-AM ouviu a opinião dos parlamentares sobre o PL 202/2015 e o que vai mudar na prática: Deputado estadual Serafim Correa (PSB) – “É importante porque, ao mesmo tempo em que o Projeto de Lei destrava a questão da aprovação dos projetos, aumenta a responsabilidade dos engenheiros para que façam projetos em conformidade com as regras vigentes e de acordo com as normas da ABNT. No auto de vistoria, terá que ficar comprovado que o projeto foi seguido e é obvio que o profissional que, por alguma razão, não siga as normas, vai colocar o seu cliente em uma situação delicada, podendo ser até banido do mercado de trabalho. Estou feliz porque contribuí nesse projeto, que não é meu, mas é um projeto coletivo, construído a partir de uma audiência pública realizada na Comissão de Indústria e Comércio Exterior do Mercosul, em abril deste ano, que eu presido, e que conseguiu encaminhar uma boa solução”. Deputado estadual Luiz Castro (PPS) – “É um avanço importante para desburocratizar e facilitar a atividade empresarial e regulamentar todas as normas que dizem respeito à segurança contra incêndio em edificações. É também um voto de confiança do parlamento na competência técnica dos profissionais de Engenharia vinculados ao CREA-AM e dos profissionais arquitetos do Conselho Regional de Arquitetura, e que não diminui em nada a autoridade do Corpo de Bombeiros, pois este vai continuar fazendo a vistoria final, portanto foi um processo legislativo rico, com muitos debates, muitas ideias, que, no final, a síntese foi extremamente positiva para sociedade; também apresentei uma proposta para os municípios que não têm a presença física do bombeiro militar, fazendo com que seja possível uma cooperativa de bombeiros civis, sindicalizados, realizar a vistoria, porém, sempre de maneira complementar, somente onde não existir o Corpo de Bombeiros Militar. Portanto, estão de parabéns o CREA-AM que liderou essa discussão, o Sinduscon, as entidades ligadas e a Assembleia Legislativa do Amazonas”.   Deputada estadual Alessandra Campêlo (PC do B) – “O Projeto de Lei mantém a garantia da segurança para as pessoas, já que ele exige que a elaboração do projeto seja de pessoa habilitada para tal finalidade, devidamente inscrita no CREA-AM, que pode atuar nessa área; ao mesmo tempo, garante que os bombeiros sejam os agentes fiscalizadores. A iniciativa privada junto com o poder público unem forças e conseguem desburocratizar e agilizar o sistema, resultando em mais geração de emprego para a população, além disso, também é bom para o Corpo de Bombeiros, pois eles passam a ocupar o seu tempo e efetivo em fiscalizar o cumprimento das normas”. Deputado estadual Dermilson Chagas (PDT) – “Temos um órgão específico que avalia os projetos; a fiscalização que os bombeiros fazem é muito visual, em cima de uma norma, que é para dizer sim e não, se existe e não existe; se tem no município um órgão que é para fazer isso, seria uma perda de tempo; o objetivo é desburocratizar e dar a dinâmica que o mercado necessita; Para que trazer essa análise para o Corpo de Bombeiros, pois não têm equipe técnica especializada para essa finalidade. A importância desse PL é dar essa responsabilidade para quem estudou, que se preparou para isso, um profissional habilitado; o certo é quem fez o projeto, quem estudou, fez uma faculdade e está no mercado de trabalho atuando; este profissional tem que ser responsável pelo projeto; e quanto à atribuição do Corpo de Bombeiros, a fiscalização é algo que tem que ser realizado diariamente e com rigor”. Deputado estadual Bosco Saraiva (PSDB) – “O debate foi fundamental para que uma proposta do Executivo, a partir de um debate iniciado dentro da Assembleia Legislativa, pudesse ser transformada em um Projeto de Lei, e que aqui fosse melhorado, com a efetiva participação das instituições, organizações e entidades envolvidas nesse processo; este projeto é muito importante, pois ele é um marco para o início da desburocratização do licenciamento dos serviços”. George Guerreiro Fotos:Acyane do Valle e George Guerreiro     Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]