PEC da ZFM é aprovada por unanimidade em comissão no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 20/2014 que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. A proposta já tramitava há três anos no Congresso Nacional. “A prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da ZFM contribuirá para o desenvolvimento da Região Amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o país”, afirmou Braga em seu parecer.Vários senadores falaram a favor da proposta. “A PEC 20/2014 é uma matéria que abriu a perspectiva de desenvolvimento no país inteiro, não apenas para a Amazônia”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA). “O PIM não só contribui com o desenvolvimento do Amazonas, mas do país inteiro”,  analisou Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “A Zona Franca de Manaus é uma realidade consolidada no país e consolidada na Constituição de 1888.  É um fato  positivo para o Brasil”, ressaltou Aloysio Nunes (PSDB-SP).Agora a proposta contará com um calendário especial de votação no Plenário do Senado, a ser cumprido ainda nesta quarta-feira (16). A intenção é acelerar este processo para que sua promulgação pelo Congresso Nacional ocorra antes das eleições. A proposta teve o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) como relator, atual líder do governo no Senado.Entenda a ZFMQuando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data. O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial.A PEC 20/2014 pretende incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor. Pelas regras em curso, a ZFM teria sua manutenção garantida até o ano de 2023. Com a aprovação da proposta em análise, este prazo será estendido até 2073.De acordo com Braga, o Polo Industrial de Manaus (PIM) reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e de produção de veículos de duas rodas. Em 2013, as empresas desses setores geraram cerca de 113 mil empregos diretos e obtiveram uma receita total próxima de R$ 90 bilhões.Fonte: Portal Amazônia