Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (12/04), a criação da Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura (GATEA) de R$ 6 mil à engenheiros e arquitetos, servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitano de Manaus (Seinfra).
O valor já é pago a esses servidores da pasta a título de abono. O Projeto de Lei (PL) nº 318/23 foi enviado à Aleam pelo Governo do Amazonas no dia 3 de abril para regulamentar esse benefício.
A proposta foi após o Tribunal de Contas do Amazonas ( TCE-AM) e o Ministério Público Amazonas (MP-AM) considerarem ilegal o Decreto nº 38.852/2018, que concedeu o abono aos engenheiros da Seinfra.
Na justificativa do projeto, o governo informou que a medida não gera aumento de despesa. A Gatea corresponderá aos valores já percebidos pelos servidores, até então como abono, cujo pagamento será cessado com a revogação do decreto.
Ao criar a Gatea, o PL revoga o abono e estabelece que a gratificação será paga aos servidores efetivos, mas não será incorporada à remuneração deles. O valor não irá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.
A proposta foi votada na mesma sessão plenária em que os deputados estaduais aprovaram mudança no Regimento Interno e na Constituição do Estado para garantir a permanência de Roberto Cidade (UB) na presidência da Casa até 2023.
(Fontes: Site Toda Hora e ALEAM/ Imagem: ALEAM)
