Representantes do TCU e MPF fazem críticas à proposta de flexibilização nas licitações

“O governo está tentando dar celeridade às obras com a Medida Provisória 521/2010. Isso vai possibilitar ao governo agilizar a execução dos empreendimentos, mas isso pode abrir uma porta para desvios de recursos e descontroles generalizados”, advertiu o diretor técnico da Secretaria de Controle Externo do TCU no Amazonas, Uadson Martins.
A proposta do governo, apresentada por meio do parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é criar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, válido para obras e compras públicas da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Durante as duas últimas semanas, em função de a MP ter sido pautada da Câmara para votação nos dias 04 e 10.05 – tiradas da pautas –, muitos especialistas opinaram sobre as mudanças.
Uma das críticas foi ao artigo 17, que prevê publicidade a todas as licitações, exceto àquelas em que a divulgação oferecer risco à segurança da sociedade e do Estado. E a decisão do que é ou não questão de segurança ficará a cargo do gestor da licitação, de acordo com os critérios que ele bem entender.
O procurador da República Atayde Costa foi ainda mais duro: “Com a Medida Provisória 521 estamos dando um cheque em branco para as empreiteiras. Isso demonstra a falta de planejamento do nosso país. Essa MP vai decretar o fim do controle público”, constatou, ainda afirmando esperar que as obras para a Copa não saiam 10 vezes mais caras, como aconteceu com as obras dos Jogos Panamericanos.
Das muitas irregularidades apontadas pelo MPF em parecer, Atayde destacou aquela em que possibilita ao Executivo escolher as obras que serão realizadas com a licitação flexibilizada, além de fazer referência à contratação integrada, feita com a ausência de projeto executivo, que ficará a cargo da empreiteira. “O bolso do cidadão vai amargar por isso, pois a MP admite a adequação orçamentária em uma obra que não houve a elaboração do projeto da forma adequada”, advertiu Atayde.
Fonte: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea
Ascom Crea-AM