TCE vai analisar documentos para autorizar ou não a continuidade do concurso da Prefeitura de Parintins

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai analisar a documentação apresentada no início desta semana pela Prefeitura de Parintins, interior do Estado, para determinar ou não o prosseguimento do concurso público promovido pelo Município para o preenchimento de mais de 2 mil vagas – níveis fundamental, médio e superior -, com salários de R$ 880 a R$ 9,2 mil. O certame foi suspenso pelo TCE no dia 20 de abril, por apresentar desconformidades no Edital nº 001/2016.   O concurso oferece vagas para vários profissionais, incluindo as áreas do Sistema Confea/CREA – técnicos (diversas modalidades) e também geógrafos, geólogos e engenheiros (agrônomos, ambiental, civil, de pesca e florestal). Para suspender o certame, o TCE se baseou em mais de 20 impropriedades identificadas no edital, de acordo com o Departamento de Comunicação do tribunal, entre elas o fato de o concurso prever a realização de provas objetivas para todos os cargos e títulos para algumas profissões, quando há cargos de nível superior que demandam provas subjetivas, práticas ou mesmo testes físicos; e ainda a existência de várias denúncias envolvendo a instituição realizadora do certame. Foto: Alfredo Fernandes O mesmo concurso também está sendo questionado pelo Sindicato dos Engenheiros do Amazonas (Senge-AM), por meio de Mandado de Segurança Coletivo (ação nº 0000450-11.2016.8.04.6301/TJAM – Defeito, Nulidade ou Anulação). A entidade ingressou com a ação na Justiça Estadual no início de abril, já distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Parintins, contestando o piso salarial da categoria previsto em edital, justificando que os valores ferem a legislação em vigor. Até o encerramento desta reportagem (11h30/28.04.16), o processo ainda estava aguardando decisão do juiz, conforme consulta ao Sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).   Nesta quinta-feira (28), o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), engenheiro civil Cláudio Guenka, destacou a ação do Senge na Justiça e também do TCE. “O Senge cumpre o seu papel, enquanto entidade sindical, que é de buscar a melhoria das condições salariais da categoria; ações como essa, somadas às atividades do CREA que, na condição de Conselho, tem o dever de fiscalizar o exercício da profissão, e das demais entidades representativas, contribuem para um mercado de trabalho mais justo e qualificado para nossos profissionais; e o TCE, atento aos concursos que estão sendo realizados, prima pelo cumprimento das regras vigentes”.   O Departamento de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) informou hoje (28) que a documentação da Prefeitura de Parintins foi recebida pelo relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, na quarta-feira (27), já anexada ao processo e encaminhada para análise e manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), órgão que identificou as falhas no Edital nº 001/2016, propondo ao TCE a representação com pedido de liminar.   “O relator irá se manifestar assim que o MPC devolver o processo com o devido parecer; a expectativa é que o assunto volte à pauta na próxima semana, dependendo somente do retorno do processo ao gabinete do conselheiro; a tramitação está dentro do prazo”, informou o TCE, por meio de sua Assessoria de Comunicação. Até a manifestação do conselheiro Júlio Pinheiro, o concurso continua suspenso.     Acesse aqui a reportagem da Prefeitura de Parintins sobre a entrega de documentos ao TCE   Acesse aqui a Representação / Medida Cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) que originou a suspensão do concurso   Acesse aqui a Decisão do conselheiro do TCE-AM Júlio Pinheiro   Acesse aqui o post do Sindicato dos Engenheiros sobre a ação da Justiça Estadual   Acesse aqui o site do Tribunal de Justiça do Amazonas     Acyane do Valle Foto: Decom/TCE-AM     Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]