Imagem: Crea-AM
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) realiza até essa última semana do mês de junho o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regulamentação e o parcelamento da dívida ativa de profissionais registrados neste Conselho, além do arquivamento de processos de cobrança e execução fiscal. A ação vai até o dia 30 de junho, no horário de 9h às 17h, na sede do Conselho, localizada na rua Dona Libânia, 53, Centro de Manaus, ou pelo telefones 2125-7106/ 2125-7116 e pelo e-mail [email protected].
Para o presidente do Crea-AM, engenheiro Afonso Lins, essa ação visa ajudar os profissionais a retomarem ao mercado de trabalho. “Sabemos que os últimos anos, em decorrência da pandemia, não foram fáceis, principalmente para o mercado da construção civil, que foi um dos segmentos mais prejudicados na crise, resultando em prejuízos para as empresas, profissionais e a economia amazonense. Desta forma, estamos criando condições para que o profissional esteja em dia com o Conselho e possa exercer legalmente sua profissão”.
Sobre o Refis
O Programa é normatizado pela Resolução nº 1.128 de 10 de dezembro de 2020 e são passíveis de inclusão Refis somente os débitos inscritos em dívida ativa vencidos há mais de dois anos, relativos a anuidades e multas por infração a legislação profissional.
O profissional pode ter sua dívida reduzida de 30% a 100% de juros moratórios de 1% ao mês, a depender da opção de pagamento negociada. O débito poderá ser quitado à vista ou mediante parcelas mensais iguais e sucessivas, limitadas a 36 (trinta e seis) vezes de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais) cada parcela.
