Direito Administrativo será tema de palestra na SOEA

Mukai adianta que na palestra será abordada, em síntese, a segurança jurídica. Ele explica que um ato administrativo (ou um contrato) depois de razoável tempo decorrido, ainda que venha a se constatar sua ilegalidade, não poderá mais ser anulado, em respeito ao...