DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO: 2542448/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016
OBJETO: Registro de preços objetivando futura contratação de empresa especializada em locação de veículos para o CREA-AM
RECORRENTE: MERRONIT COMERCIAL LTDA
Ref.: Recurso Administrativo
Considerando o teor do Julgamento proferido pela Pregoeira deste Conselho, que decidiu por admitir o recurso, para no mérito julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decisão final do pregão que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por não ter apresentado o documento exigido no subitem 9.2.4.2 do edital convocatório, declarando HABILITADAS as licitantes: ACB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e R. DA COSTA TEIXEIRA SERVIÇOS EPP., por cumprirem as exigências editalícias na forma da lei.
Considerando, ainda, que o assunto foi também submetido à apreciação da Procuradoria Jurídica deste Conselho Regional, sendo esta favorável a decisão da Pregoeira, conforme parecer de nº 26/2016/PROJUR/CREA-AM, sendo o recurso insuscetível de produzir os efeitos jurídicos que se pretende na forma em que se apresenta, estando o procedimento adotado em consonância com os preceitos legais, assim decido:
I – HOMOLOGAR a deliberação final da Pregoeira do certame, relativo ao Pregão Presencial n.º 004/2016, que decidiu admitir o recurso, para no mérito julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decisão final do pregão que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por não ter apresentado o documento exigido no subitem 9.2.4.2; manteve a HABILITAÇÃO da licitante ACB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, por cumprir todos os requisitos do edital e declarou HABILITADA a licitante R. DA COSTA TEIXEIRA SERVIÇOS EPP., vencedora do Lote II, por ter apresentado dentro do prazo legal e de forma válida o exigido no subitem 9.2.4.2. do edital, dando continuidade aos procedimento do mencionado certame, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Registre-se a presente decisão, procedendo-se, em seguida, a comunicação da mesma aos respectivos interessados, de conformidade com o previsto no competente Edital de Licitação, com a consequente retomada do procedimento licitatório em seu curso normal, até final.
Manaus, 08 de agosto de 2016.
Engº Civil Claudio Guenka
Presidente do CREA-AM